CVM publica novas novas regras para cobrança de multas

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lançou novas regras para a cobrança das chamadas multas cominatórias, atualizando o regime e os valores relacionados às multas aplicadas em decorrência da não prestação de informações ou não cumprimento de ordens específicas emitidas pelo regulador. As novas regras estão contidas nas instruções 608 e 609 da Autarquia.

Além das instruções 608 e 609, o órgão publicou na semana passada a instrução 607, que determina multas mais elevadas - de até R$ 50 milhões, além de incluir o acordo de leniência, formalmente chamado de acordo administrativo em processo de supervisão.

Segundo o regulador, as novas regras lançadas nesta terça-feira (25) visam reduzir atrasos na entrega das informações periódicas e aumentar a eficiência no uso dos recursos da CVM utilizados no processo de acompanhamento da entrega de informações e de aplicação de multa.


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